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Recuperação Judicial como saída para empresas

OPINIÃO

Semana finda em 03_07_2015

Editorial: Recuperação Judicial pode ser a saída para evitar fechamento em massa de empresas no Brasil!

 

As manchetes dos jornais desta semana falam que a inflação está chegando ao seu pior momento[1] quando o IPCA, o índice oficial do governo, poderá atingir 9,5%, “o nível mais alto desde novembro de 2003. Esse editorial que citamos se refere à média móvel de 12 meses, muitíssimo distante do máximo tolerável de 6,5% estabelecido pelas autoridades monetárias. Um tema têm sido muito falado nos últimos meses e é sobre ele que vamos falar agora, Recuperação Judicial.

A queda do consumo, o aumento do desemprego, a insegurança generalizada, o quadro político com dezenas de delações premiadas pressionando os políticos e o governo, tudo isso torna a vida dos empresários um tormento, sem verem “o fim do túnel”.

Uma empresa em dificuldade, qualquer que seja o seu tamanho, precisa pensar em preservar sua existência; no primeiro momento, corta as despesas, em seguida começa a demitir, mas as próprias demissões trazem exigências adicionais de caixa; como os bancos estão praticamente fechados para novos empréstimos, o quadro financeiro se agrava.

Sempre é possível vender ativos não essenciais, recorrendo à reestruturação dos negócios, vender participações societárias, renegociar passivos; mas o fisco é irredutível, não há possibilidade de reduzir os impostos. Então muitos empresários simplesmente param de recolher impostos de todas as naturezas: IPI, ICMS, PIS, COFINS, IR, ISS, etc. Quando a situação é mais simples, os sócios podem também recorrer a uma reorganização empresarial.

Esse quadro, contudo na situação atual do Brasil, política e econômica, pode levar a empresa a um beco sem saída, aproximando-a da falência. Nesse ponto, ela deve pensar na lei de falências e recuperação judicial, Lei 11.102, de 9 de fevereiro de 2005, já muito conhecida de muitas empresas que a ela recorreram.

Interessante é a situação das micro e pequenas empresas, que foram contempladas pela                 lei complementar 147, de 7 de agosto de 2014, que cria condições muito mais favoráveis para que essas duas categorias de empresas possam pedir recuperação judicial.  Diz o artigo 1° “toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento”.  De fato, são muitas as facilidades para essas duas categorias de empresas, não há que ter medo da recuperação judicial.

Realço alguns pontos importantes a serem lembrados: é preciso um plano econômico feito com muita solidez para ser aprovado pelos credores e pelo Juiz; é fundamental a escolha de um advogado competente para representar os sócios da empresa, que passa a ser chamada de “recuperanda”; importante o acompanhamento mensal do plano, que pode se estender por longos períodos (se for aprovado) e exige um cuidadoso registro contábil, que tem que ser fornecido ao administrador judicial nomeado pelo juiz e inserido no processo formal; qualquer venda de bens, equipamentos, veículos, etc. tem que estar contemplada no plano; se não tiver e se for efetuada, se constituirá em crime; a parte dos créditos trabalhistas tem prioridade, mas são julgados nas varas do trabalho e ai enviados para o juiz da recuperação. Nos casos em que esses pontos capitais não sejam seguidos, o juiz poderá decretar a falência da empresa, colocando-a na mão dos credores e tirando-a totalmente do controle dos sócios, que poderão ser processados civil e criminalmente.

Minha conclusão é de que as empresas, grandes ou pequenas e seus sócios que estejam em situação crítica não devem ter medo do processo de recuperação judicial, mas sim precisam estar apoiadas em pessoal competente, que inclui advogados, economistas, contadores e engenheiros que entendam muito de suas áreas. Devem também serem respaldados por uma boa coordenação, pois não pode haver estanqueidade entre os sócios e as diferentes áreas e atores da recuperação judicial, e sim um entrosamento harmônico e eficaz entre essas partes.

Você pode assistir AQUI uma aula sobre Recuperação Judicial

 

[1] Vide o jornal “O Estado de São Paulo”, “Editorial Econômico”, página B2, edição de 2/07/2015

 

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